Com o intuito de fortalecer a justiça no meio tributário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão público formado por representantes do Estado e da sociedade e julga, em instância administrativa, demandas tributárias que não precisam passar pela Receita Federal.
Do que se trata este artigo?
- Origem do CARF;
- Quem faz parte do Conselho?
- Esfera de julgamento;
Assista o vídeo e entenda a função do CARF
Origem do CARF
O CARF surgiu com a unificação dos três Conselhos de Contribuintes então existentes, a partir da edição da Lei 11.941, de maio de 2009. O objetivo foi concentrar as discussões sobre questões administrativas, que não necessitam passar para a Receita Federal.
Os Conselhos dos Contribuintes foram os primeiros a desenvolverem o papel de julgamento de assuntos na esfera administrativa, garantindo julgamento correto no setor tributário e aduaneiro.
Além disso, o Conselho tem como missão assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução de litígios tributários.
Enquanto os objetivos defendido pelo conselho são de contribuir para a segurança jurídica na área tributária, aperfeiçoamento da legislação tributária e para reduzir os litígios judiciais e administrativos.
Quem faz parte do Conselho?
As Turmas de Julgamento são compostas por membros da sociedade e do Estado. São integradas por oito conselheiros, sendo quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes dos Contribuintes.
Bem como, ao todo, o CARF conta com 130 conselheiros, dos quais a metade são Auditores da Secretaria da Receita Federal, que representam a Fazenda Nacional. Já a outra metade é composta por pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.
Esfera de julgamento
Ao Conselho são levadas situações que não possuem amparo e instruções normativas ou temas que os contribuintes discordam em relação às exigências tributárias.
Do mesmo modo, é função do CARF julgar com jurisprudência e neutralidade discussões da segunda esfera administrativa. Além de responsável pelo setor tributário, o Conselho também julga as questões aduaneiras.
Por fim…
Em apoio às situações complexas que os contribuintes se deparam devido à burocracia tributária, O CARF atua como um setor de apoio tanto para o Estado quanto para a sociedade.
Dessa forma, com todas as suas atribuições, o CARF tem como função fornecer os apoios para que seja preservada a justiça tributária e nem o Estado nem o contribuinte saiam lesados nas divergências.
